SEI/Confea - 0575790

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXIII do art. 55 do Regimento aprovado pela Resolução n° 1.015, de 30 de junho de 2006;

Considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

Considerando o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

Considerando a Portaria AD nº 154, de 4 de abril de 2018, que institui o Sistema Eletrônico de Informações – SEI como sistema oficial de gestão de documentos eletrônicos do Confea;

Considerando que os atos processuais são públicos, conforme dispõe o art. 155 do Código de Processo Civil,

Art. 1º O acesso a documento ou processo produzido ou sob a guarda do Confea será garantido às pessoas física e jurídica, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

Art. 2º O acesso a documento ou processo público será disponibilizado diretamente no sítio eletrônico oficial do Confea por meio de formulário de pedido de acesso à informação, disponível no mesmo sítio.

§ 1º O acesso a documento restrito inserido em processo público deverá ser requerido exclusivamente à unidade organizacional responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, por meio de formulário de pedido de acesso à informação.

§ 2º No caso de requerimento apresentado por meio de formulário de pedido de acesso à informação, serão adotados os procedimentos estabelecidos para atendimento da Lei de Acesso à Informação, regulamentados em ato administrativo do Confea.

Art. 3º Processo que esteja arquivado, seja público e não contenha documento restrito, a unidade organizacional responsável pelo SIC providenciará o acesso, sem necessidade de decisão de outra unidade organizacional.

Art. 4º Processo que esteja arquivado, seja público e contenha documento restrito, a unidade organizacional responsável pelo SIC encaminhará o requerimento à unidade organizacional que emitiu o documento restrito, a quem compete decidir sobre o acesso.

Art. 5º Processo que esteja arquivado e seja restrito, compete à unidade organizacional responsável pela gestão documental informar à unidade organizacional responsável pelo SIC o assunto de que trata o processo, e ao SIC encaminhar o requerimento à Superintendência a que se referir o assunto, a quem compete decidir sobre o acesso.

Art. 6º Processo em tramitação, a unidade organizacional responsável pelo SIC encaminhará o requerimento ao Chefe de Gabinete ou Superintendente da unidade organizacional responsável pela gestão do processo em questão, a quem compete decidir sobre o acesso.

Art. 7º A restrição de acesso a documento preparatório, quando for o caso, deve constar da decisão relativa ao pedido de acesso à informação.

§ 1º Considera-se documento preparatório aquele utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo.

§ 2º Após a publicação do ato administrativo ou da respectiva decisão, o acesso a documento preparatório ou a informação nele contida será assegurado, ressalvada informação pessoal que esteja protegida por sigilo legal ou que se refira a dados relativos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.

Art. 8º No caso de ausência do Chefe de Gabinete ou Superintendente, outro Superintendente poderá autorizar o acesso.

Art. 9º Em caso de decisão de liberação de acesso a documento ou processo, compete à unidade organizacional responsável pelo SIC disponibilizar o acesso.

§ 1º Cabe à unidade organizacional responsável pelo processo a correta classificação de todos os documentos nele contidos, principalmente quanto aos que contém dados pessoais, garantindo dessa forma a correta identificação de documentos restritos e aplicação das devidas medidas de preservação da privacidade.

§ 2º Caso o processo solicitado possua documentos restritos por conter dados pessoais de terceiros, a unidade responsável deverá tarjar, suprimir, ocultar ou resumir as informações pessoais quando a restrição não for suficiente para garantia da privacidade.

Art. 10. Compete à unidade organizacional responsável pelo SIC anexar ao processo o requerimento e a documentação relacionada ao atendimento do pedido.

Art. 11. O acesso a documento ou processo será disponibilizado, preferencialmente, em formato eletrônico, por meio da funcionalidade Acesso Externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

Art. 12. A utilização do formato eletrônico visa à obtenção de maior celeridade, economicidade, transparência, segurança e agilidade no acesso a documento ou processo.

Art. 13. Em caso de requerimento, o acesso a documento ou processo poderá ser fornecido mediante cópia gravada em mídia de armazenamento (CD, DVD ou pendrive).

Art. 14. A unidade organizacional responsável pelo SIC providenciará a gravação de documento ou processo em mídia de armazenamento (CD, DVD ou pen drive) e, quando se tratar de pedido de terceiros, deverá suprimir ou ocultar informações pessoais.

Art. 15. A unidade organizacional responsável pelo SIC solicitará ao requerente que assine o comprovante de recebimento da cópia, conforme modelo constante do Anexo III desta Portaria.

Art. 16. Em caso de requerimento de cópia em formato impresso, serão adotados os seguintes procedimentos:

I - a unidade organizacional responsável pelo SIC informará o requerente sobre o número de páginas e sobre a forma de pagamento adotada pela unidade organizacional responsável pela gestão financeira;

II - caso o requerente se encontre em outra unidade da federação, a unidade organizacional responsável pelo SIC deverá informá-lo da cobrança prévia do custo das despesas de postagens, calculado conforme tabela de preços e tarifas de serviços nacionais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios;

III - o requerente deverá se manifestar no prazo de 2 (dois) dias corridos a partir de sua ciência para confirmar o seu interesse no recebimento de cópia impressa e apresentar declaração de pobreza, se for o caso, conforme modelo constante do Anexo II desta Portaria;

IV - o requerente deverá encaminhar sua anuência para confecção de cópia impressa e a declaração de pobreza, se for o caso, para a caixa postal acessoainformacao@confea.org.br;

V - a unidade organizacional responsável pelo SIC encaminhará o processo à unidade organizacional responsável pela gestão financeira, a quem compete informar sobre a comprovação do pagamento, no prazo de 2 (dois) dias;

VI - comprovado o pagamento ou apresentada declaração de pobreza, a unidade organizacional responsável pelo SIC providenciará a cópia e, quando se tratar de pedido de terceiros, deverá suprimir ou ocultar informações pessoais;

VII - caso o requerente não se manifeste sobre seu interesse no recebimento de cópia impressa no prazo estabelecido, o pedido de acesso à informação poderá ser encerrado, sem prejuízo de novo pedido;

VIII - a autenticação de cópia impressa conterá a data, a rubrica e o número da matrícula do responsável pela conferência e autenticação;

IX - o prazo para atendimento do pedido de cópia impressa é de 20 (vinte) dias e será contado da autorização do requerente, ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução demande prazo superior;

X - a unidade organizacional responsável pelo SIC comunicará o requerente sobre a disponibilização da cópia, para retirada do material no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir dessa comunicação;

XI - a unidade organizacional responsável pelo SIC solicitará ao requerente que assine o comprovante de recebimento da cópia, conforme modelo constante do Anexo III desta Portaria; e

XII - caso o requerente se encontre em outra unidade da federação, a unidade organizacional responsável pelo SIC providenciará a remessa da cópia, por meio de encomenda PAC – Encomenda Econômica, sempre acompanhada de Aviso de Recebimento - AR, vedada a postagem por carta simples.

II - pelo fornecimento de cópia gravada, desde que o requerente apresente a mídia de armazenamento (CD, DVD ou pen drive);

III - pelo fornecimento de cópia em formato impresso quando o pedido for formulado por quaisquer dos seguintes interessados:

a) aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 1983;

c) empregado do Confea ou seu representante legal para defesa de direitos ou em caso de processo funcional; e

IV - pelo fornecimento de cópia em formato impresso quando os custos não ultrapassarem 10 (dez) reais.

Art. 18. Os valores a serem cobrados no fornecimento de cópia em formato impresso ou em mídia de armazenamento (CD ou DVD) constam do Anexo I desta Portaria.

Art. 19. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação.

Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando a Portaria AD nº 58, de 28 de fevereiro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por João de Carvalho Leite Neto, Chefe da Subprocuradoria Consultiva, em 24/03/2022, às 11:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Joel Krüger, Presidente, em 25/03/2022, às 16:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://confea.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0575790 e o código CRC 93CDF5D9.

Eu,_____________________________________,nacionalidade _____________, estado civil______________________,profissão________________,RG nº______________, CPF n°_________________,residente e domiciliado na _________________________________________________, no município de ____________________________, Estado de ____________, CEP _____________, sob minha responsabilidade legal, DECLARO, nos termos da Lei n° 7.115, de 29 de agosto de 1993, que não disponho de recursos para arcar com a despesa referente à cópia de documento ou processo, sem prejuízo do meu sustento e de minha família.

*A declaração falsa sujeitará o declarante às sanções civis, administrativas e criminais, na forma da lei.

Recebi do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea ___________ (__________) cópia (s) ____________________________________(descrever se as cópias são impressas ou gravadas em mídia de armazenamento CD, DVD ou pen drive), referente ao processo nº___________.

Assumo o compromisso de fazer uso exclusivo dentro de suas finalidades, bem como todos os ônus pelo uso indevido, respondendo civil, criminal e eticamente por eventuais atos.

	Valor (R$)
Cópia impressa em preto e branco (página)	0,30
Cópia impressa colorida (página)	2,00
Mídia de armazenamento (CD ou DVD – unidade)	2,00