PÁGINA REFERENTE AO FORMULÁRIO ONLINE
O cadastro de usuários externos é destinado às pessoas que participam de processos administrativos junto ao Sistema Confea/Crea, independentemente da parte que representem, para fins de visualização de processos com restrição de acesso aos interessados e assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres. É necessário realizar apenas um único cadastro para utilizar essas funcionalidades perante o Confea e os Creas já disponíveis:
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Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea);
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Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá (Crea-AP)
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Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA)
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Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (Crea-DF);
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Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO);
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Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG);
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Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rio Grande do Sul (Crea-RS)
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Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (Crea-SE);
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Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (Crea-SP).
O cadastro como usuário externo no SEI é ato pessoal, intransferível, indelegável e irrevogável, importando na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme o Decreto nº 8.539 de 8 de outubro de 2015, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração administrativa, civil e penal.
ETAPA 1: PREENCHA O FORMULÁRIO ONLINE DISPONÍVEL NO LINK AO FINAL DESTA PÁGINA, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES:
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O ambiente para usuários externos é acessado por meio de e-mail e senha cadastrado.
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Não utilize letras maiúsculas (caixa alta) em todo o conteúdo; utilize somente nas iniciais do nome próprio, do endereço residencial e em siglas, exemplos:
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O e-mail utilizado no cadastramento não poderá ser utilizado novamente para cadastrar outro usuário, por isso, deve ser utilizado o e-mail pessoal ou e-mail profissional em nome do próprio cidadão, não em nome do cargo ou de unidade organizacional, exemplos:
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Atenção: não será aceito e-mail do hotmail.
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Atenção: após o envio do formulário online, não será mais possível editá-lo. Caso tenha esquecido a senha de acesso, será possível recuperá-la somente se o cadastro já estiver liberado, clicando no link “Esqueci minha senha”.
Após o preenchimento e envio do formulário online, o cidadão receberá uma mensagem de confirmação apenas referente ao envio do cadastro. O mero preenchimento desse formulário NÃO irá liberar acesso ao sistema – para tanto, é necessário cumprir as demais etapas do cadastro abaixo descritas.
ETAPA 2: DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO
Para liberação do cadastro encaminhar ou apresentar:
1) Documento original de identificação civil no qual conste CPF;
2) PDF da Declaração de Concordância e Veracidade preenchida com os mesmos dados informados no cadastro online e assinada com Certificado Digital ICP-Brasil ou Gov.br;
Por uma das formas abaixo:
--> Assinatura de documentos com o Confea envie para o e-mail usuarioexterno@confea.org.br;
--> Assinatura de documentos com o Crea-AP, envie para o e-mail externo.sei@creaap.org.br;
--> Assinatura de documentos com o Crea-BA, envie para o e-mail usuarioexterno@creaba.org.br;
--> Assinatura de documentos com o Crea-DF, envie para o e-mail externo-sei@creadf.org.br;
--> Assinatura de documentos com o Crea-GO, envie para o e-mail usuarioexterno@creago.org.br;
--> Assinatura de documentos com o Crea-MG, envie para o e-mail sei@crea-mg.org.br;
--> Assinatura de documentos com o Crea-RS, envie para o e-mail usuarioexterno@crea-rs.org.br
--> Assinatura de documentos com o Crea-SE, envie para o e-mail usuarioexterno@crea-se.org.br;
--> Assinatura de documentos com o Crea-SP, envie para o e-mail usuarioexterno@creasp.org.br;
--> Pessoalmente no Protocolo/Atendimento do Confea ou dos Creas mencionados para fins de autenticação administrativa por empregado das autarquias;
--> Por meio de terceiro no Protocolo/Atendimento do Confea ou dos Creas mencionados, condição na qual a Declaração deve conter reconhecimento de firma em cartório e em anexo cópia autenticada de um documento de identificação civil no qual conste CPF; ou
--> Pelos Correios, para o endereço oficial do Confea ou dos Creas mencionados (veja site), condição na qual a Declaração original deve conter reconhecimento de firma em cartório e em anexo cópia autenticada de um documento de identificação civil no qual conste CPF.
ETAPA 3: DA LIBERAÇÃO DO CADASTRO
A análise documental será realizada em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir do recebimento da documentação.
Verificada a correspondência entre os dados cadastrados e a documentação apresentada pelo interessado, o Confea ou Crea já com SEI implantado, conforme o caso, realizará a liberação do respectivo Cadastro de Usuário Externo possibilitando o acesso ao SEI.
Observações: A liberação do Cadastro de Usuário Externo será indeferida no caso de não atendimento às exigências de apresentação de documentação;
O Confea ou Crea já com SEI implantado poderão, a seu critério, solicitar a complementação da documentação pelo interessado e informá-lo sobre a liberação do Cadastro de Usuário Externo.
DA DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTO PARA ASSINATURA
Depois de liberado o Cadastro de Usuário Externo, o usuário deverá entrar em contato com a unidade gestora do documento e solicitar sua disponibilização para assinatura.
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Em caso de dúvidas, visite o site https://www.confea.org.br/sociedade/processoeletronico/usuarioexterno ou entre em contato por e-mail preenchendo no campo assunto "Cadastro de Usuário Externo" para os e-mails indicados.
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