PÁGINA REFERENTE AO FORMULÁRIO ONLINE

 

Demais orientações seguir o estabelecido na página https://www.confea.org.br/sociedade/processoeletronico/usuarioexterno.

 

  O cadastro é destinado a usuários externos que participem de processos administrativos junto ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) ou ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA), independentemente de quem possa representar, para fins de visualização de processos com restrição de acesso aos interessados e assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres.

  O cadastro como usuário externo no SEI é ato pessoal, intransferível, indelegável e irrevogável, importando na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração administrativa, civil e penal.

  O cadastro é único para o SEI utilizado no Sistema Confea/Crea, portanto será possível também assinar documentos disponibilizados por Creas que já estejam utilizando o SEI-Multiórgãos.

 

Preencha o formulário online disponível no link ao final desta página, seguindo as seguintes orientações:

 

É com o e-mail e senha registrado que o usuário poderá acessar o ambiente para usuários externos.

 

Não utilize letras maiúsculas (caixa alta) em todo o conteúdo; utilize somente nas iniciais do nome próprio, do endereço residencial e em siglas, exemplos:

Forma correta: Fulano de Tal; e

Forma incorreta: FULANO DE TAL.

 

O e-mail utilizado no cadastramento não poderá ser utilizado novamente para cadastrar outro usuário, por isso, recomenda-se o uso de e-mail pessoal ou e-mail profissional em nome do próprio cidadão, não em nome do cargo ou de unidade organizacional, exemplos:

Forma recomendada: fulanodetal@gmail.com ou fulanodetal@confea.org.br; e 

Forma não recomendada: presidente@confea.org.br ou presidencia@confea.org.br.

Atenção: após o envio do formulário online, não será mais possível editá-lo. Caso tenha esquecido a senha de acesso, será possível recuperá-la somente se o cadastro já estiver liberado, clicando no link “Esqueci minha senha”.

Após o envio do formulário online, o cidadão receberá uma mensagem de confirmação apenas referente ao envio do cadastro. O mero preenchimento desse formulário NÃO irá liberar acesso ao sistema – para tanto, é necessário cumprir as demais etapas do cadastro.

 

DA DOCUMENTAÇÃO

Para liberação do cadastro encaminhar ou apresentar:

1) Documento original de identificação civil no qual conste CPF;

2) PDF da Declaração de Concordância e Veracidade preenchida com os mesmos dados informados no cadastro online e assinada com Certificado Digital ICP-Brasil ou Gov.br;

 

Por uma das formas abaixo:

 

--> Assinatura de documentos com o Confea envie para o e-mail usuarioexterno@confea.org.br;

--> Assinatura de documentos com o Crea-BA, envie para o e-mail usuarioexterno@creaba.org.br; 

--> entregar os documentos pessoalmente no Protocolo do Confea ou do Crea-BA, para fins de autenticação administrativa por empregado do Confea ou do Crea-BA;

--> entregar os documentos por meio de terceiro no Protocolo do Confea ou do Crea-BA, condição na qual a Declaração deve conter reconhecimento de firma em cartório e em anexo cópia autenticada de um documento de identificação civil no qual conste CPF; ou

--> enviar o original da Declaração pelos Correios para o endereço do Protocolo do Confea ou do Crea-BA, condição na qual a Declaração deve conter reconhecimento de firma em cartório e em anexo cópia autenticada de um documento de identificação civil no qual conste CPF.

 

Observação: detalhes de envio, condições de aceitação, liberação e a Declaração de Concordância e Veracidade estão nas páginas https://www.confea.org.br/sociedade/processoeletronico/usuarioexterno ou https://www.creaba.org.br/usuario-externo/

 

DA LIBERAÇÃO DO CADASTRO

A análise documental será realizada em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir do recebimento da documentação.

Verificada a correspondência entre os dados cadastrados e a documentação apresentada pelo interessado, o Confea ou o Crea-BA, conforme o caso, realizará a liberação do respectivo Cadastro de Usuário Externo possibilitando o acesso ao SEI.

 

Observações: A liberação do Cadastro de Usuário Externo será indeferida no caso de não atendimento às exigências de apresentação de documentação;

O Confea ou o Crea-BA poderão, a seu critério, solicitar a complementação da documentação pelo interessado;

O Confea e o Crea-BA poderão, a seu critério, informar o interessado sobre a liberação do Cadastro de Usuário Externo.

 

DA DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTO PARA ASSINATURA

Depois de liberado o Cadastro de Usuário Externo, o usuário deverá entrar em contato com a unidade gestora do documento e solicitar sua disponibilização para assinatura.

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Em caso de dúvidas, entre em contato por e-mail preenchendo no campo assunto "Cadastro de Usuário Externo":

Com o Confea: usuarioexterno@confea.org.br; Com o Crea-BA: usuarioexterno@creaba.org.br.

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